Projeto de Lei exige que sites informem endereço e telefone no Brasil

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 168/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na Internet a disponibilizarem endereço completo e telefone.

A proposta aprovada na última quarta-feira (10/12) estabelece que as empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.

O relator, deputado Antonio Cruz (PP-MS), afirma que inúmeras atividades hoje estão disponíveis quase que exclusivamente pela Internet. Apesar de reconhecer as facilidades dessa mídia, o deputado argumenta que é indispensável que os consumidores tenham a possibilidade do contato tradicional com as empresas.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IDG Now!