Cobrança de ponto extra na TV por assinatura volta a ser proibida

As operadoras de TV por assinatura estão novamente proibidas de cobrar pelo ponto extra. Uma decisão do juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª Vara da Justiça Federal em Brasília, revogou na quinta-feira (13/8) a liminar concedida no ano passado à Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), que permitia a cobrança.

Agora, volta a valer a determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pela qual as operadoras só podem cobrar por eventos específicos, como a instalação ou o reparo de algum equipamento que apresentar defeito.

Segundo a Agência Brasil, o juiz ressaltou na decisão que, como a Anatel já estabeleceu as novas regras para o ponto extra, não há indefinição administrativa sobre o tema para sustentar a liminar. A ABTA deve apresentar uma emenda à decisão em até dez dias.

Quando a Anatel aprovou o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, no ano passado, deixou o tema da cobrança pelo ponto extra indefinido.

Depois disso, a ABTA conseguiu uma liminar na Justiça autorizando a cobrança, e a Anatel adiou a decisão final sobre a questão. Somente em abril deste ano a agência se decidiu pela proibição da cobrança do ponto extra.

Fonte: IDG Now!